Limites à instituição de contribuições sociais residuais: o artigo 195, § 4º, da Constituição na visão do STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Petry, Rodrigo Caramori
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2011
Assuntos:	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF). Contribuição social, natureza fiscal, Brasil. Contribuição social, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Seguridade social, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8636

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