O princípio da proporcionalidade no processo penal: punibilidade extinta com base em certidão de óbito falsa

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Arruda, Élcio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2008
Materias:	Prova ilícita, Brasil. Atestado de óbito, Brasil. Extinção da punibilidade, aspectos constitucionais, Brasil. Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13719

Descripción
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