Contribuições especiais : a função política do Judiciário e o conteúdo político da Constituição ( O caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs)
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IOB
2004
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-137702024-05-20T02:14:13Z Contribuições especiais : a função política do Judiciário e o conteúdo político da Constituição ( O caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs) Ferraz, Roberto Legislação tributária, Brasil. Tributação, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide). Intervenção do Estado na economia. 2012-09-05T18:17:00Z 2012-09-05T18:17:00Z 2004-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 5-8, nov./dez. 2004. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13770 other application/pdf IOB |
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