Contribuições especiais : a função política do Judiciário e o conteúdo político da Constituição ( O caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferraz, Roberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2004
Materias:	Legislação tributária, Brasil. Tributação, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide). Intervenção do Estado na economia.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13770

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