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A interrupção do interstício frente à aplicação da penalidade administrativa de suspensão

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Guerra, Evandro Martins, Freixinho, Wellington Nazário Gomes Esteves
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Processo legislativo, Brasil.
Pena disciplinar, Brasil.
Plano de carreira, Brasil.
Individualização da pena, jurisprudência, Brasil.
Polícia federal, regime jurídico, legislação, Brasil.
Servidor público, promoção, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13795
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  • Inteligência do Artigo 93 da Constituição Federal : Imposição da Lei Suprema: Lei Complementar : Único Veículo Adequado para Promover os Critérios de Promoção de Magistrados : Atos Regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça Não Podem Modificar o Artigo 93 da CF e o Estatuto da Magistratura : Promoção por Antiguidade e Merecimento : Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 525/2023 : Participação de Mulheres : Paridade de Gênero : Cotas Sociais : Interpretação Hermenêutica : Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e Igualdade : Parecer.
    por: Martins, Ives Gandra da Silva
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