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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-138612024-05-19T12:48:20Z Segurança jurídica na ordem tributária (A) Siqueira, Cláudio Drewes José de Segurança jurídica, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Estado de direito, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Tributo, criação, Brasil. 2012-09-13T17:42:55Z 2012-09-13T17:42:55Z 2003-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 140-148, jul./ago. 2003. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13861 other application/pdf IOB
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