O instituto da segurança jurídica em matéria tributária.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cabral, Gisele Santos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2020
Assuntos:	Princípio tributário, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Tributação, Brasil. Legalidade, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Princípio da anterioridade tributária.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48552

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