A Reforma da LEP não aboliu o mérito do condenado

Bibliographic Details
Main Author:	Baldin, Antonio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2004
Subjects:	Pena privativa de liberdade, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução (processo penal), doutrinas e controvérsias, Brasil. Pena de detenção, revisão, análise, doutrinas e controvérsias, Brasil. Preso, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13874

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