Competência por prerrogativa de função: desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial: limites e possibilidades no tempo e no espaço

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Demo, Roberto Luis Luchi
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2004
Assuntos:	Jurisdição constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Competência constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Competência (processo penal), Brasil. Competência administrativa, Brasil. Ação penal, aspectos jurídicos, Brasil. Ação judicial, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13876

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