Competência por prerrogativa de função: desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial: limites e possibilidades no tempo e no espaço

Bibliographic Details
Main Author:	Demo, Roberto Luis Luchi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2004
Subjects:	Jurisdição constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Competência constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Competência (processo penal), Brasil. Competência administrativa, Brasil. Ação penal, aspectos jurídicos, Brasil. Ação judicial, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13876

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