A aplicação dos juros SELIC em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Esturilio, Regiane Binhara
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2003
Assuntos:	Sistema tributário, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Taxa de juros, cobrança, Brasil. Constitucionalidade das leis. Correção monetária, Brasil. Inflação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13877

Internet