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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-138772024-05-20T02:14:19Z A aplicação dos juros SELIC em matéria tributária Esturilio, Regiane Binhara Sistema tributário, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Taxa de juros, cobrança, Brasil. Constitucionalidade das leis. Correção monetária, Brasil. Inflação, Brasil. 2012-09-13T17:53:13Z 2012-09-13T17:53:13Z 2003-09 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 5-106, set./out. 2003. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13877 other application/pdf IOB
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