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Ação rescisória: embargos de declaração e sua influência na contagem do biênio decadencial

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carneiro, Athos Gusmão
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2004
Assuntos:
Ação rescisória, Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
Plano econômico, Brasil.
Decadência (processo civil), Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13886
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