Ação rescisória: embargos de declaração e sua influência na contagem do biênio decadencial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carneiro, Athos Gusmão
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Plano econômico, Brasil. Decadência (processo civil), Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13886

Descripción
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