Aborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	El Tasse, Adel
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2004
Assuntos:	Crime contra a vida, Brasil. Aborto, criminalização, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Bem jurídico, proteção, Brasil. Tipo penal, Brasil. Direitos da mulher, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13935

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