A arguição de descumprimento de preceito fundamental

Bibliographic Details
Main Author:	Velloso, Carlos Mário da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2003
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Tribunal constitucional, criação, Europa.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13957

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