A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Maues, Antonio Gomes Moreira, Colares, Patrick Menezes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, crítica, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Portugal, Espanha, Brasil. Tribunal constitucional, competência, direito comparado, Portugal, Espanha.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29935

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