Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.

Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2004
Subjects:	Crime contra a administração pública, legislação, Brasil. Concussão, legislação, Brasil. Prevaricação, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14000

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