Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2004
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14000 |