A responsabilidade do Estado por atividade legislativa

Bibliographic Details
Main Author:	Copola, Gina
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Responsabilidade objetiva, aspectos constitucionais, Brasil. Elaboração legislativa, responsabilidade, Brasil. Reparação do dano, doutrinas e controvérsias, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14010

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