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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-141082024-02-06T14:40:55Z Imutabilidade do litígio disciplinar. Costa, José Armando da Denunciação da lide, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. Nulidade, Brasil. Ato ilícito, Brasil. Ato disciplinar, Brasil. Poder judiciário, competência, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Julgamento. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Alçada. Instância. Litígio. 2012-09-20T17:43:48Z 2012-09-20T17:43:48Z 2002-02 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, p. 129-140, fev. 2002. 1519-4450 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14108 other application/pdf Fórum
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