Coisa julgada inconstitucional: declaração judicial de inexistência

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Dantas, Ivo
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2002
Assuntos:	Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial. Mandado de segurança. Ação rescisória. Controle da constitucionalidade.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14127

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