Coisa julgada inconstitucional: declaração judicial de inexistência

Bibliographic Details
Main Author:	Dantas, Ivo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial. Mandado de segurança. Ação rescisória. Controle da constitucionalidade.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14127

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