Princípio do fato consumado no direito administrativo

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Ato administrativo, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Boa-fé, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Prescrição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14158

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