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A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2010
Assuntos:
Ato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil.
Ato administrativo, estabilidade, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Ato jurídico perfeito, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6012
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6012

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