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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-141812024-05-19T12:51:58Z Segurança jurídica na ordem tributária (A) Siqueira, Cláudio Drewes José de Segurança jurídica, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Estado de direito, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Tributo, criação, Brasil. 2012-09-24T17:08:44Z 2012-09-24T17:08:44Z 2002-09 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 155-161, set./out. 2002. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14181 other application/pdf IOB
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