Evolução histórica do princípio da legalidade tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Cella, José Renato Gaziero
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2002
Subjects:	Princípio da legalidade, história, jurisprudência, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Estado de direito, Brasil. Delegação de competência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Constituição, direito comparado, Brasil, Espanha, Itália.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14182

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