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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-141822024-05-20T02:14:48Z Evolução histórica do princípio da legalidade tributária Cella, José Renato Gaziero Princípio da legalidade, história, jurisprudência, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Estado de direito, Brasil. Delegação de competência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Constituição, direito comparado, Brasil, Espanha, Itália. 2012-09-24T17:09:05Z 2012-09-24T17:09:05Z 2002-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 5-100, nov./dez. 2002. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14182 other application/pdf IOB
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