Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2002
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14231 |
Registros relacionados: Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
- Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
- Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
- Servidores lesados
- A reforma administrativa e os novos sistemas remuneratórios dos servidores públicos e dos agentes políticos.
- Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário
- Proteção social, cidadania e transparência - o caso de burla ao limite de remuneração do servidor público estadual