Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU

Bibliographic Details
Main Author:	Furtado, Lucas Rocha
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Servidor público, vencimentos, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14231

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