Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Santana, Jair Eduardo, Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2002
Materias:	Receita tributária, Brasil. Transferência de recursos, Brasil. Renúncia (direito civil), Brasil. Sanção econômica, Brasil. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].(2000).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14326

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