Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias

Bibliographic Details
Main Authors:	Santana, Jair Eduardo, Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Receita tributária, Brasil. Transferência de recursos, Brasil. Renúncia (direito civil), Brasil. Sanção econômica, Brasil. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].(2000).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14326

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