Lei de responsabilidade fiscal : a) Art. 21, Par. Único; b) Art. 24, § 2º; c) Art. 42; d) Art. 44; e) Art. 56
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2001
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14344 |
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