O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002).

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fernandes, André Luiz Fonseca
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil. Amortização, Brasil. Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil. Confissão de dívida, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Execução fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51632

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