Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Leiria, Maria Lúcia Luz
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2001
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil. Medida liminar, natureza jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14364

Internet