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Efeito vinculante das decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carneiro, Tânia Aoki
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Efeito vinculante, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24432
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24432

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