Poder constituinte e direito adquirido

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2001
Assuntos:	Poder constituinte, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14366

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