Irretroatividade das leis : uma releitura à luz das liberdades públicas.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Saraiva, Márcia Maria Tamburini Porto, Barbosa, Elisabete Figueiredo Felisbino
Outros Autores:	Elisabete Figueiredo Felisbino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	COAD 2002
Assuntos:	Irretroatividade das leis, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Irretroatividade das leis, natureza jurídica, Brasil. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58633

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