Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pinho, André Luís Garcia de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2001
Sujets:	Probidade administrativa, legislação, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14377

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