Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2003
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14411 |
Registros relacionados: Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)
- Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias
- Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal
- O controle da renúncia de receita
- Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal
- Isenções no âmbito do Simples Nacional : notas a respeito da constitucionalidade do art. 18, § 20-B, da LC 123/2006.
- Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo