Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas

Bibliographic Details
Main Author:	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2003
Subjects:	Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Ato jurídico, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14415

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