Ação Declaratória de Vigência de Lei - IPI - Crédito-Prêmio

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Diniz, Gustavo Saad
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2002
Assuntos:	Ação declaratória, vigência, Brasil. Imposto sobre produtos industrializados (IPI), cobrança, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Embargos do devedor, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14462

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