Ação Declaratória de Vigência de Lei - IPI - Crédito-Prêmio

Bibliographic Details
Main Author:	Diniz, Gustavo Saad
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2002
Subjects:	Ação declaratória, vigência, Brasil. Imposto sobre produtos industrializados (IPI), cobrança, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Embargos do devedor, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14462

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