A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária: impasses e proposições de equacionamento

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Proteção ambiental, Brasil. Reserva florestal, legislação, história, Brasil. Reserva legal, averbação, Brasil. Assentamento rural, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Conservação da natureza, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14474

Descripción
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