Construção Civil: Da Ilegítima Cobrança de Contribuições Previdenciárias do Proprietário ou Incorporador de Construção Civil na Qualidade de Responsável Solidário

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2002
Subjects:	Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Autarquia, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Empresa de construção, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14526

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