Compensação de Créditos: A Grande Falácia em Torno do Artigo 170-A do CTN

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dalto Junior, Gildo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2001
Materias:	Código tributário, interpretação, Brasil, 1966. Administração pública, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Compensação (direito), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14534

Descripción
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