A norma antielisão e seus efeitos - Artigo 116, parágrafo único do CTN

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Estrella, André Luiz Carvalho
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2001
Assuntos:	Elisão fiscal, Brasil. Legislação tributária, direito comparado, Brasil, Alemanha, Argentina, Espanha, França, Itália. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Capacidade contributiva, Brasil. Déficit, Brasil. Direito tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil. Legalidade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14539

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