Compensação de Créditos: A Grande Falácia em Torno do Artigo 170-A do CTN

Bibliographic Details
Main Author:	Dalto Junior, Gildo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2001
Subjects:	Código tributário, interpretação, Brasil, 1966. Administração pública, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Compensação (direito), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14534

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