Responsabilidade Solidária: Da Inconstitucionalidade da Cobrança de Contribuições Previdenciárias Devidas por Força da Responsabilidade Solidária - L. 8.212/91, art. 30, VI - Calculadas Através da Aferição Indireta

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cardoso, Renata Schmidt
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2001
Materias:	Contribuição previdenciária, base de cálculo, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14536

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