Responsabilidade Solidária: Da Inconstitucionalidade da Cobrança de Contribuições Previdenciárias Devidas por Força da Responsabilidade Solidária - L. 8.212/91, art. 30, VI - Calculadas Através da Aferição Indireta

Bibliographic Details
Main Author:	Cardoso, Renata Schmidt
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2001
Subjects:	Contribuição previdenciária, base de cálculo, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14536

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